FALÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA.

LEGITIMIDADE PASSIVA: Apenas o COMERCIANTE, regular, irregular ou de fato pode falir. 

Pode ser declarada a falência:
•    do espólio do devedor comerciante;
•    do menor, com mais de 18 anos estabelecido com economia própria;
•    dos que, expressamente proibidos, exercem o comércio.

Empresas não sujeitas à Falência:

•    Seguradoras: sofrem intervenção da SUSEP; 

•    de Capitalização: liquidação por um interventor nomeado pelo Ministério da Fazenda.  (Ex. Baú da Felicidade)

•    Instituições Financeiras: liquidação e intervenção decretada pelo Banco Central.  Sendo inviável a liquidação, poderá ser decretada a Falência.

•    Sociedade de Economia Mista.